Termos de Serviço

Ao aceder à plataforma ULU Gestão, registar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Serviço, o utilizador confirma ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Se actua em nome de uma empresa, garante que tem autoridade para vincular essa entidade aos presentes Termos.

Caso não concorde com alguma disposição, deve cessar imediatamente a utilização do Serviço e solicitar o encerramento da conta.

O ULU Gestão é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que inclui:

• Sistema de Gestão de Clientes (CRM) — gestão de contactos, pipeline de vendas, tarefas e automações
• Módulo de Faturação Electrónica — emissão de facturas conformes com os requisitos da AGT (Administração Geral Tributária de Angola)
• Gestão Financeira — controlo de receitas, despesas e relatórios
• Comunicações — integração WhatsApp Business e email
• Formulários Web — captura de leads e submissões

A Mazanga Marketing Lda reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio de 30 dias quando se trate de alterações materiais.

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e actualizadas. O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Todas as actividades realizadas sob a sua conta
• Notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado para suporte@mazanga.digital

O titular da conta (Account Owner) pode criar utilizadores adicionais dentro da sua organização. Esses utilizadores ficam sujeitos aos mesmos Termos e a responsabilidade pelas suas acções recai sobre o titular da conta.

O ULU Gestão oferece os seguintes planos de subscrição:

Os pagamentos são processados mensalmente ou anualmente, conforme acordado. O não pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão temporária do acesso. Os preços podem ser actualizados com aviso prévio de 60 dias.

O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Actividades ilegais ou que violem a legislação angolana
• Emissão de facturas com dados falsos ou fraudulentos
• Transmissão de malware, spam ou conteúdo prejudicial
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas de terceiros
• Reengenharia reversa ou cópia não autorizada do software
• Revenda do Serviço sem autorização prévia por escrito

A violação destas condições pode resultar na suspensão imediata da conta, sem reembolso.

O utilizador mantém a propriedade total de todos os dados inseridos na plataforma, incluindo informações de clientes, transacções e documentos fiscais.

A Mazanga Marketing Lda não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados do utilizador e não os utiliza para fins comerciais próprios. Em caso de cancelamento da conta, os dados podem ser exportados durante 30 dias após o encerramento, após os quais serão eliminados dos sistemas.

O módulo de faturação electrónica do ULU Gestão está desenvolvido em conformidade com os requisitos técnicos da Administração Geral Tributária (AGT) de Angola.

• A Mazanga Marketing Lda responsabiliza-se pela manutenção da certificação do software junto da AGT
• O utilizador é responsável pela exactidão dos dados inseridos nas facturas
• A numeração sequencial e a integridade criptográfica (assinatura JWS) são garantidas pelo sistema
• Em caso de indisponibilidade da API da AGT, o sistema opera em modo de contingência, submetendo os documentos quando a ligação for restabelecida

A Mazanga Marketing Lda compromete-se a manter uma disponibilidade mínima de 99% mensalmente (excluindo manutenções programadas). As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta em caso de falhas de força maior, interrupções de fornecedores de infraestrutura (Vercel, Render, Supabase) ou eventos fora do nosso controlo.

Na máxima extensão permitida pela lei angolana, a Mazanga Marketing Lda não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

A responsabilidade total da Mazanga Marketing Lda perante o utilizador, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo utilizador nos 3 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta ou contactando suporte@mazanga.digital. O cancelamento tem efeito no final do período de facturação em curso.

A Mazanga Marketing Lda pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infracção. Em caso de encerramento por parte da Mazanga Marketing Lda sem incumprimento do utilizador, será efectuado o reembolso proporcional.

Reservamo-nos o direito de actualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização do Serviço após essa data constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Luanda, sem prejuízo do direito de qualquer das partes recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos.